Direito do Empregado Doméstico – LC n. 150/2015
A Lei Complementar 150, de 1º de Julho de 2015, ao regulamentar diversos direitos trabalhistas do empregado doméstico, previstos no parágrafo único do art. 7º,
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A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria
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