Guia completo sobre como regularizar MEI
É importante a regularização do MEI para estar em dia com a Receita Federal e não perder benefícios
Regularizar MEI é fundamental para manter a legalidade do seu CNPJ, evitar gastos desnecessários e fugir de problemas com os órgãos fiscalizadores.
O Microempreendedor Individual (MEI) possui boas condições para manter o seu negócio ou prestar seu serviço, mas é preciso manter os pagamentos em dia.
No entanto, se você está com problemas e precisa regularizar o seu MEI, fique tranquilo(a)! É possível correr atrás do prejuízo e realizar o processo de forma prática e online.
Neste artigo, ajudaremos você a entender os motivos que estão fazendo o seu MEI não estar regularizado e como fazer para reverter esse processo. Acompanhe a leitura e resolva o seu problema!
Guia completo para regularizar o seu MEI
Uma das grandes vantagens e facilidades do MEI é que ele possui apenas uma guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É um imposto único que inclui todos os tributos municipais, estaduais e federais.
Desde quando abriu o seu MEI, em algum momento, você já lidou com o DAS, não é mesmo?
O não pagamento dessa guia é que faz o MEI ficar irregular. Por isso, é importante quitar essas pendências para restabelecer as ordens do CNPJ.
O processo para regularizar o MEI é fácil e pode ser feito de maneira online. Da mesma forma que você alguma vez já emitiu o DAS para realizar o pagamento, você pode recorrer aos atrasados.
Aqui vai um passo a passo para te auxiliar na regularização:
- Acesse o portal do Simples Nacional (Simei);
- Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
- Por fim, entre na opção “Consulta Extrato/Pendências”.
Após realizar esse processo, já será possível ter acesso às guias que estão com atraso e realizar a emissão para o pagamento.
Uma alternativa, caso a dívida seja muito alta, é recorrer ao parcelamento que o governo disponibiliza. Seguindo as regras, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, porém a parcela mínima é de R$ 50,00. E você não poderá escolher o número de parcelas.
Uma situação peculiar é se as pendências forem enviadas para Dívida Ativa da União. Nesse caso, o PGMEI avisará que os atrasos mudaram de responsável e você precisará acessar o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Prejuízos de não regularizar o MEI
Resolver o pagamento das guias em atraso no ano em curso é uma tarefa que não terá consequências para o seu negócio, além de apresentar uma pequena taxa de juros.
No entanto, com um tempo maior de inadimplência, o empreendedor corre o risco de perder seu registro no Regime do Simples Nacional. Além disso, não terá mais acesso às políticas do INSS, perdendo os benefícios da previdência.
Dependendo do andamento, o CNPJ pode ser cancelado.
Você está precisando de ajuda, não é mesmo?
Estar com atrasos na Receita Federal gera um certo desconforto e até um desespero. Ensinamos acima um processo que pode te ajudar a regularizar o seu MEI e continuar a atuação dos seus serviços tranquilamente.
Caso você esteja com dúvidas e precise de ajuda para esse e outros processos, consulte a Organização Contábil Lawini, estamos prontos para resolver os seus problemas!
Entre em contato com o nosso time de especialistas!
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