Todo microempreendedor individual deve fazer o recolhimento da DAS Mei. Entenda como funciona.
A DAS-MEI é uma obrigação a ser paga por qualquer micro empreendedor individual, seja ele prestador de serviços ou não.
Sendo assim, a formalização do MEI é muito importante para que o empreendedor tenha acesso a muitos benefícios, entre eles o acesso à Previdência Social.
Para entender mais sobre o DAS-MEI não deixe de ler este artigo. Confira.
DAS MEI: o que é?
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É uma obrigação importante a ser cumprida pelos empreendedores. Mas o que é MEI?
MEI é o Microempreendedor individual que atua profissionalmente de forma autônoma.
Ao se cadastrar no Portal do Empreendedor, o profissional tem várias vantagens e passa a possuir um número de CNPJ.
Além disso, ele pode solicitar a abertura de uma conta jurídica e obter empréstimos com maiores vantagens.
Porém, para ser MEI é necessário cumprir alguns critérios.
- Não ser titular ou sócio de empresa;
- Faturamento anual limitado a R$81.000,00;
- Pagamento da DAS-MEI e entrega da declaração anual DASN-Simei.
Qual a função do DAS-MEI?
O DAS é uma guia para o pagamento dos tributos do MEI. Sem ele não é possível se manter em dia com as obrigações fiscais.
Ademais, a grande vantagem deste documento é a desburocratização do processo tributário. Afinal, ele é uma guia única de pagamento.
Além de conter os valores obrigatórios referentes à Previdência Social, a DAS-MEI contém a contribuição relativa ao ICMS, ISS ou IPI.
No caso dos empreendedores prestadores de serviços é recolhido apenas o ISS que é o Imposto sobre Serviço.
O valor da DAS pago em 2022 pelos empreendedores do setor de serviços é de R$66,60.
Esse valor varia conforme os reajustes anuais dos tributos.
Veja mais sobre os tributos que o MEI prestador de serviço paga por meio do DAS.
- INSS — alíquota deste tributo representa 5% do valor do salário mínimo vigente no país;
- ISS — cobrado aos empreendedores prestadores de serviço. O valor desta contribuição é fixo, R$5.
Para aqueles que realizam atividades de comércio e indústria, há o valor de R$1 relativo a ICMS e IPI, respectivamente.
Leia mais sobre o assunto nos materiais abaixo:
Como realizar a emissão da DAS?
O processo de emissão da DAS-MEI é bem simples. Pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor.
Portanto, ela deve ser emitida e paga anualmente até a data do vencimento.
Por meio deste portal, o empreendedor também tem acesso aos seus dados e deve realizar a declaração de faturamento a ser feita anualmente.
O empreendedor que apresentar débitos no pagamento do DAS, além de perder a condição de contribuinte do sistema previdenciário, pode ter o seu CNPJ suspenso.
Por que é importante emitir o DAS MEI?
O DAS-MEI é um documento de arrecadação obrigatório a todos os microempreendedores individuais formalizados.
Esse documento, além do cadastro de contribuinte junto ao INSS, garante ao empreendedor um número de CNPJ.
No entanto, o não pagamento da DAS pode trazer minutos problemas ao empreendedor.
Por isso, essa e outras obrigações devem estar sempre em dia.
A ajuda de um contador pode fazer a diferença na manutenção de todos os direitos e deveres do MEI.
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