A empresa tem diversas responsabilidades a cumprir com o governo e são tantas que às vezes é até difícil de lembrar, não é?
Hoje nós vamos falar sobre um desses tantos documentos: a certidão de regularidade fiscal.
E aí, você sabe o que é e qual a importância da certidão de regularidade fiscal para uma empresa?
O que é?
Este é um serviço que oferece permissão para a emissão de um documento que possui a certificação da situação fiscal do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) diante da Fazenda Nacional.
Essa situação é algo que está ligada a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos pela PGFN em Dívida Ativa da União (DAU) e a débitos previdenciários e não previdenciários administrados pela RFB.
A Certidão de Regularidade Fiscal pode ser:
- Certidão Negativa de Débitos (CND);
- Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEN) ou Certidão Positiva (CP).
Vamos entender um pouco dessas duas!
Certidão Negativa de Débitos – CND
A certidão será emitida quando forem verificadas, ao mesmo tempo:
- Perante a RFB: regularidade em relação a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações;
- Perante a PGFN: regularidade em relação a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN
Será emitida quando o contribuinte tiver uma ou mais dívidas junto à Fazenda Nacional e essa dívida estiver ligada a qualquer uma das seguintes hipóteses:
- Existência de dívidas que sejam administradas pela RFB, que estejam com a exigibilidade em suspensão, conforme os termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
- Existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), administradas pela PGFN, que estejam: a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou b) integralmente garantidas por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;
- Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.
Certidão Positiva – CP
Vai ser emitida quando não for verificada a regularidade fiscal do contribuinte diante da PGFN ou da RFB, e a pendência que for constatada não for capaz de atender qualquer uma das hipóteses de expedição de CPEN que nós citamos.
Usuários
Pessoas físicas e jurídicas.
Onde é possível ter acesso a Certidão de Regularidade Fiscal?
- A CND e a CPEN podem ser emitidas, através da internet, nas páginas da PGFN e RFB.
- Nas outras situações (certidão a ser expedida por ordem judicial, Certidão Positiva, requerimento de averbação de garantia ou de causa suspensiva da exigibilidade para obtenção da CPEN), o pedido tem que ser formalizado juntamente à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que vai encaminhá-lo para análise e manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Por que é tão importante?
Fazer com que a regularidade fiscal da sua empresa seja mantida é um assunto muito sério e que merece total atenção do empresário. Se houver alguma falha, desde o pagamento até o envio com erro das obrigações fiscais de sua empresa, você pode sofrer com prejuízos financeiros gigantescos.
Esses prejuízos podem ser gerados desde uma linha de crédito incentivada ou ter uma taxa de juros bem mais alta, até a perda de negócios, não importa se eles forem com o setor público através de licitações ou no fornecimento para empresas de grande porte.
Viu como você não pode deixar esse assunto de lado?
Qualquer dúvida entre em contato conosco!
Boa sorte!
