Descubra como abrir MEI sem complicações
Abrir MEI não é algo complicado, mas é fundamental ter informações sobre a legislação e os procedimentos para fazer isso corretamente.
A formalização como MEI (Microempreendedor Individual) permite que os empreendedores tenham um CNPJ, emitam nota fiscal, consigam contratar um funcionário, tenham acesso à linha de crédito facilitada, entre outros benefícios.
Decidiu empreender e quer saber como se formalizar? Então continue a leitura e entenda como abrir MEI!
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Quem pode se tornar MEI?
Primeiro de tudo, vale explicar quem pode se beneficiar com o programa. Para abrir MEI é necessário ter faturamento anual de até R$ 81 mil e atuar em uma das atividades listadas na resolução CGSN.
As atividades para MEI são diversas, tais como agência de viagens, cabeleireiro, comércio varejista, diarista, artesão, adestrador de cães, fabricante de itens diversos, instalador, marceneiro, montador, fotógrafo, entre outros.
Além de confirmar se a sua ocupação está incluída na lista de atividades permitidas para MEI, também é importante que o seu negócio tenha, no máximo, um empregado contratado.
Outros critérios que impedem uma pessoa de abrir MEI, ou continuar nessa categoria, são: ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa e ter ou abrir filial.
Como abrir MEI?
Agora que você já entendeu se pode, ou não, formalizar a sua atuação como MEI, vamos mostrar os passos para isso:
- Para começar a inscrição é preciso ter, ou cadastrar, uma conta no site Gov.br. Para isso, insira o seu CPF e informe a senha;
- Após fazer login no sistema, você deverá clicar na área “formalize-se” do portal Empresas e Negócios do Governo Federal;
- Você deverá preencher seus dados cadastrais e informações sobre o negócio;
- Por fim, deve declarar que aceita as regras relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
Essa última etapa é bastante relevante, especialmente para atuação com atendimento ao público, pois na condição MEI há a dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, ou seja, a abertura do negócio pode ser imediata.
Com o preenchimento correto dos dados, a formalização é feita em poucos minutos, sendo que as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são geradas automaticamente.
Ao final do processo, você deve emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que comprova a formalização e autoriza o funcionamento da atividade a ser exercida.
Para manter a regularização do seu MEI, você deve recolher contribuições mensais e obrigatórias de INSS, além de ISS e/ou ICMS, dependendo da atividade — a guia para o pagamento dessa contribuição é chamada DAS-MEI e pode ser emitida no site Gov.br na área de Empresas e Negócios.
Além da contribuição mensal, outra obrigação do microempreendedor é fazer a Declaração Anual de Faturamento que deve apresentar a receita bruta de vendas e/ou serviços do ano anterior.
Conte com a Lawini para manter seu negócio regularizado e lucrativo
Você já conhece os passos para abrir MEI! A realização do cadastro e formalização é gratuita, mas, para manter a regularização de seu MEI, você deve manter os recolhimentos em dia.
Além disso, deve manter toda a parte contábil e fiscal organizada visando garantir a conformidade do seu negócio e conseguir tomar decisões inteligentes a fim de obter melhores resultados e alcançar o crescimento do seu negócio.
Desse modo, saiba que nós, da Lawini, somos especialistas em Microempreendedor Individual (MEI) e vamos prestar o suporte necessário para que você consiga administrar a versão mais lucrativa do seu negócio.
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