Esclareça suas dúvidas sobre o faturamento MEI
Entenda de uma vez por todas qual o limite mensal e anual do faturamento MEI e como calculá-lo
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é uma solução que agrega benefícios, permitindo emissão de nota fiscal, acesso a crédito facilitado, entre outras vantagens.
Contudo, é importante dar atenção ao faturamento MEI para ficar de acordo com as regras do programa.
Para ter cadastro como MEI, é necessário que a receita bruta anual esteja dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. Sendo assim, é fundamental controlar os ganhos. Quer saber como fazer isso? Então continue acompanhando este texto!
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Qual a importância de calcular o seu faturamento como MEI?
O cálculo das finanças de um negócio é essencial em qualquer situação, seja para empreendedores ou empresas de pequeno, médio e grande porte, só assim será possível analisar as entradas, saídas e lucro para manter a saúde financeira da empresa.
Como há um limite de faturamento para MEI, esse procedimento se torna ainda mais significativo, pois, além da saúde financeira do negócio, ele indica se a pessoa pode permanecer nessa categoria ou se precisa passar para outro regime de tributação, como microempresa (ME).
Atualmente, o faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.75 mil mensais para quase todas as atividades permitidas pela legislação.
Contudo, vale destacar que, mesmo que a receita mensal seja ultrapassada em alguns meses, o ganho anual deve ficar dentro do teto.
Esse teto só não atinge a atividade de transportador autônomo de carga. A categoria está enquadrada no MEI Caminhoneiro, implementado pela Lei Complementar 188/2021, e tem faturamento anual de R$ 251,6 mil.
Como calcular o faturamento MEI?
A legislação indica que o MEI faça um relatório mensal das receitas brutas, que deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao negócio. Esse documento não precisa ser apresentado aos órgãos competentes, mas é útil para o cálculo de faturamento anual.
Para fazer o relatório mensal, o MEI deve somar todo o valor de venda ou prestação de serviços feita no mês, o que inclui receitas geradas a partir da emissão de nota fiscal, ou com dispensa do documento.
Já o cálculo da receita bruta anual é feito somando o total dos relatórios mensais. O montante deve ser apresentado na Declaração Anual de Faturamento (DASN), que deve ser enviada até o dia 30 de maio do ano seguinte às atividades.
Um ponto de atenção é que no primeiro ano como MEI, a receita bruta anual será proporcional à data de formalização. Para chegar a esse valor é necessário multiplicar a média mensal (R$ 6.750) com os meses restantes após o registro.
Por exemplo, se uma pessoa fizer a inscrição como MEI em junho, o limite do seu faturamento anual no primeiro ano será de R$ 40,5 mil. Já para os anos seguintes, prevalecerá o limite de R$ 81 mil.
Essas são as principais dicas para calcular o faturamento MEI e manter a sua formalização em dia!
Caso ultrapasse o teto estabelecido, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento como MEI e recolher os tributos de acordo com o aumento nos ganhos.
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